O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a instauração de um Inquérito Civil sob a presidência do órgão para investigar a Prefeita de Chapadinha, Beleizinha, do Partido Liberal (PL), em relação ao Projeto de Lei nº 13/2022, que foi proposto pelo Executivo Municipal. Este projeto busca a autorização da Casa Legislativa Municipal para que a Prefeitura contrate uma operação de crédito no valor de 30 milhões de reais junto ao Banco do Brasil.

A investigação tem como foco determinar se o referido Projeto de Lei cumpriu com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa. Foi expedida uma requisição à Prefeitura Municipal com o objetivo de obter o procedimento administrativo que embasou a proposição do projeto de lei convertido na Lei Municipal. Isso inclui a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, com uma demonstração de custo-benefício, interesse econômico e social da operação, o deferimento do pleito junto ao Ministério da Fazenda e a celebração da operação junto a uma instituição financeira, escolhida em um certame competitivo eletrônico realizado pelo Banco Central do Brasil.