O Município de Pio XII, no Maranhão, está sendo alvo de apuração devido à falta de informações no Portal da Transparência, especialmente no que diz respeito ao número de contratos firmados com pessoas admitidas no serviço público nos últimos três anos.

A investigação foi motivada por indícios de que o município descumpre requisitos legais de publicidade e acesso à informação, o que compromete a fiscalização dos atos da administração e fere princípios constitucionais da transparência e da moralidade pública.

Diante da situação, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a omissão e avaliar se o município tem descumprido as normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação e demais legislações correlatas.

Um ofício já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) solicitando avaliação técnica sobre a conformidade do portal oficial.