Ação por improbidade aponta manipulação de documentos, participação ilegal de servidores no certame e descumprimento de acordo firmado com o Ministério Público.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro, o ex-secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Costa da Luz, e o ex-subprocurador do município, Marlon Ribeiro Pereira. A ação foi ajuizada no dia 30 de abril e tem como base irregularidades detectadas na realização do concurso público regido pelo Edital 01/2023.

A iniciativa partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, sob responsabilidade da promotora Samira Mercês dos Santos. Segundo o MP, foram constatadas diversas ilegalidades graves, incluindo a inscrição de membros da comissão organizadora como candidatos, manipulação de datas em documentos oficiais e inserções retroativas no Diário Oficial do Município, com o objetivo de encobrir falhas e dar aparência de legalidade aos atos praticados.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o descumprimento de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), firmado para garantir a lisura do certame. Mesmo com cláusulas claras, os envolvidos não respeitaram os termos acordados, o que levou o MP a solicitar a revogação da homologação do concurso.

Na ação, o órgão ministerial pede a aplicação das penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa. Entre as sanções estão multa civil, proibição de contratar com o poder público e outras medidas cabíveis.

O município de Presidente Sarney é termo judiciário da Comarca de Pinheiro. A promotora Samira Mercês reforçou que o objetivo da ação é assegurar que o acesso ao serviço público se dê por meio de processos legítimos, impessoais e transparentes.

Fonte: MPMA